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Legalização de elevadores e plataformas – Rio de Janeiro

Autor: Francine Eustachio

A Lei Municipal nº2.743/99 da Prefeitura do Rio de Janeiro, fiscaliza a instalação o e funcionamento dos elevadores residenciais unifamiliar, plataformas e escadas rolantes.

O órgão responsável em vistoriar e regulamentar os equipamentos verticais das empresas fabricantes instaladoras e conservadoras é o GEM (Gerência de Engenharia Mecânica da Rioluz). A homologação de cada elevador, plataforma e escada rolantes é feita com base nas normas da ABNT. Além disso ele também entra na parte da fiscalização da estrutura da empresa e recursos aplicados nas operações em campo.

Existem duas etapas para o processo de instalação de um novo equipamento. A primeira é o PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO, que depende do próprio cliente e fornecedor, por ser documentos de responsabilidade de ambos. Os documentos solicitados serão:

 

1- Pessoa jurídica: cópia autenticada do contrato/estatuto social;

2- Pessoa física: cópia autenticada do CPF, RG, comprovante de propriedade e Assembleia do Condomínio;

3- Cópia da planta baixa e cortes aprovada pela prefeitura local

4- Cópias do projeto de exaustão mecânica aprovado pelo GEM, caso a casa de máquina não tenha ventilação natural;

5- Memória de cálculo, ART e outros documentos similares emitidos pelo calculista da obra em edificações sobre laje com piso inferior habitável;

6- Identificação do PREO: termo que o GEM usa para o profissional responsável pela obra, contratado pelo cliente, com registro no CAU/CREA atualizado.

Após o processo de liberação da licença, a instalação pode ser iniciada. Já na segunda etapa, após conseguir o CERTIFICADO DE FUNCIONAMENTO E GARANTIA, o equipamento pode ser ligado e colocado em funcionamento, mas pra isso o GEM irá fiscalizar, realizando alguns testes presenciais no local. Após isso o cliente deverá ter um contrato de manutenção com uma empresa licenciada no órgão, para então ser concluída. A inspeção é feita anualmente e os relatórios são entregues para o GEM, que mantém organizado através do número de AT’s gerado no processo da legalização do equipamento.

Mas lembre-se o prazo para análise do GEM pode variar, então faça o quanto antes. O texto é meramente informativo, para mais informações entre em contato com o órgão municipal responsável.

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