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Legalização de Elevadores e Plataformas do Estado de São Paulo – SEGUR

Autor: Francine Eustachio

A Lei Municipal nº 10.348 da prefeitura de São Paulo, fiscaliza a instalação e manutenção de elevadores e plataformas, mas a responsável por esse trabalho é a SEGUR.

A SEGUR é uma coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso. Ela é responsável pela Instalação e funcionamento dos equipamentos de segurança, aparelhos de transporte como: elevadores, plataformas e escadas rolantes. Ela atua no funcionamento de locais de reunião, além de conceder autorização para eventos temporários.

A legalização é obrigatória e possui as mesmas normas da ABNT, afinal os procedimentos são específicos e determinados pelos engenheiros da prefeitura em conjunto com a CPA (Comissão Permanente de Acessibilidade).

Nas gestões anteriores a CONTRU cuidava dessa parte, fique atento pois em algumas pesquisas você pode encontra-la como fonte.

Antigamente o processo de legalização era mais burocrático e acontecia em duas etapas com uma licença para montagem e outra para funcionamento. Mas após o decreto 55.036 o processo foi substituído por um novo serviço online para o CADASTRO PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO DE TRANSPORTE.

Para o processo online, o cliente deverá apresentar alguns documentos como:

1-  A capa do IPTU atualizado (constando o CODLOG);

2- Razão social atualizada do imóvel;

3- Documento que consta ressalva para instalação do equipamento, como:

  • Auto de regularização;
  • Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova;
  • Alvará de Aprovação e Execução de Reforma;
  • Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação de Edificação Nova;
  • Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.

4- Contrato de manutenção ativo do equipamento firmado com a empresa responsável pelo cadastro;

5- Cálculo da resistência para instalações sobre laje e/ou seu transpasse;

6- Anuência do condomínio e condôminos para instalações em apartamento residenciais ou comerciais;

Assim que o cadastramento for aprovado, a empresa receberá o documento oficial da Inscrição Cadastral de Aparelhos de transporte, no qual concede automaticamente a responsabilidade pela manutenção do equipamento. Sendo assim o transporte já está liberado para funcionamento e quem passa a assumir a fiscalização anual é o Relatório de Inspeção Anual, mais conhecido como RIA.

Todos os equipamentos novos devem ser legalizados pela SEGUR, mas só podem ser feitas por empresas que estiverem licenciadas na coordenadoria. Os prazos do cadastramento online podem variar.

O conteúdo é meramente informativo, para mais informações e dúvidas entre em contato com o órgão municipal responsável.

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